ADVOGADO DE DIREITO DO
CONSUMIDOR
EM CAMPO GRANDE NO RJ
Propaganda enganosa? Produtos com defeito? Serviços “uma porcaria”?
Já sabemos, sua compra on line virou um Problemão de tirar o sono! Entendemos como se sente, “frustrado”, estamos aqui para te ajudar.
Dia vem, dia vai… nos deparamos com nossos direitos de consumidor sendo violados. Seja um serviço não entregue conforme prometido, um produto que não funciona, uma compra on line que se transformou em uma luta, a sensação de abandono e injustiça é a mesma.
Santo Deus o que fazer?
Nós da Gama & Portilho Advocacia, entendemos que você se sinta perdido, a quem recorrer ou como resolver este problemão. Só em pensar na burocracia de horas ao telefone, ou até mesmo o jogo de “empurra” ao conversar com a atendente digital dá arrepios. Demora, falta de interesse das empresas em resolver até mesmo casos mais simples desanimam.
Mas não precisa ser assim. Você não está sozinho nessa luta. Nossa equipe de especialistas em direito do consumidor está pronta para te amparar, oferecendo uma solução jurídica completa e personalizada. Analisaremos o seu caso detalhadamente, identificaremos as melhores soluções e te guiaremos em cada etapa do processo, buscando sempre o resultado mais favorável para você.
Não deixe que te façam de palhaço(a) e ignorem seus direitos.
Entre em contato agora mesmo e converse com um dos nossos especialistas.
A solução para o seu problema pode estar a apenas um clique de distância.
Havine Gama Barcelos OAB/RJ 253.149
Carioca da gema, uma das advogadas mais respeitadas no TRT e da Justiça Federal, advogada atuante e membro da Comissão Previdenciária da OAB, Especialista em Direito Civil e Previdenciário, Conhecimento, dedicação e resultado pautam suas ações. Levar o direito aos seus clientes é a sua motivação.
Rejane Marilia de Sousa Portilho OAB/RJ 255.772
Atuando como um verdadeiro guardião dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição. Trabalhando para assegurar que todos os envolvidos no sistema de justiça sejam tratados de acordo com as leis e princípios fundamentais com uma abordagem jurídica que enfatiza a proteção dos direitos individuais e a presunção de inocência
Especialização em direito previdenciário e imobiliário.
FAQ – Dúvidas sobre direitos do comsumidor
Quais os meus direitos em uma compra on line?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante diversos direitos para quem realiza compras online. Os principais são:
- Direito à Informação: O site deve fornecer informações claras e precisas sobre o produto, preço, frete, prazo de entrega, formas de pagamento, dados do fornecedor e como entrar em contato.
- Direito de Arrependimento: O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, sem precisar justificar o motivo.
- Garantia: O produto tem garantia legal de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, contados a partir do recebimento. Em caso de defeito, o fornecedor tem 30 dias para solucionar o problema.
- Segurança: O site deve garantir a segurança dos dados pessoais e financeiros do consumidor.
- Entrega: O vendedor deve cumprir o prazo de entrega informado no momento da compra.
- Troca ou Devolução: Em caso de defeito, o consumidor pode trocar o produto ou solicitar a devolução do valor pago.
- Cancelamento: O consumidor pode cancelar a compra em caso de atraso na entrega, defeito no produto ou descumprimento da oferta.
- Proteção contra Fraudes: O consumidor tem direito a ser ressarcido em caso de fraude ou cobrança indevida.
Eletrodomésticos comprados on line?
Ao adquirir eletrodomésticos online, o consumidor possui os mesmos direitos assegurados para qualquer compra online, com algumas especificidades:
- Garantia Legal: Eletrodomésticos são considerados bens duráveis, portanto, possuem garantia legal de 90 dias a partir da data de recebimento do produto. Essa garantia cobre defeitos de fabricação.
- Garantia Contratual: Muitos fabricantes e lojas oferecem uma garantia adicional, chamada de garantia contratual, que pode estender o período de cobertura. As condições e o prazo dessa garantia devem estar claramente descritos no termo de garantia.
- Assistência Técnica: O consumidor tem direito a assistência técnica gratuita durante o período de garantia, tanto legal quanto contratual. Caso o defeito não seja sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir a troca do produto, o abatimento proporcional do preço ou a devolução do valor pago.
- Informações Detalhadas: O site deve fornecer informações completas sobre o eletrodoméstico, incluindo marca, modelo, especificações técnicas, voltagem, dimensões, funcionalidades, acessórios inclusos e manual de instruções.
- Instalação: Se a instalação do eletrodoméstico for complexa ou exigir conhecimentos técnicos, o fornecedor deve informar sobre a necessidade de assistência técnica especializada e, se for o caso, oferecer o serviço de instalação ou indicar profissionais qualificados.
- Segurança e Certificação: O eletrodoméstico deve ser seguro e possuir as certificações e selos de qualidade exigidos pelos órgãos competentes, como o Inmetro.
- Direito de Arrependimento: O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do eletrodoméstico, mesmo que o produto não apresente defeito.
- Troca por Vício Oculto: Se o eletrodoméstico apresentar um defeito que não era possível identificar no momento da compra (vício oculto), o prazo para reclamar é de 90 dias a partir do momento em que o defeito for constatado.